TJPA 0803565-19.2021.8.14.0201
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação válida do réu após reiteradas tentativas frustradas e inércia da parte autora em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO…
TJPA 0012612-88.2016.8.14.0051
ementa. direito penal e processo penal. apelação criminal. roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes. forma tentada. prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. extinção da punibilidade…
TJPA 0819342-60.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE PRORROGOU A PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO APENADO. PERDA DE OBJETO. PRAZO ESCOADO. APENADO QUE RETORNOU A CASA P…
TJPA 0014752-08.2010.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014752-08.2010.8.14.0051 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A A…