TJPA 0004311-23.2018.8.14.0039
PROCESSUALACÓRDÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 0004311-23.2018.8.14.0039 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUPEBAS-PA APELANTE: NETIVALDO SOUSA NOGUEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESª ROSI GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 302 E 310 DA LEI Nº 9.503/1997. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0800712-19.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ADENILTON CARNEIRO DE SOUSA. PACIENTE: P. V. DA S. P. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO. PROCURADOR…