TJPA — Processual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0002493-50.2014.8.14.0015 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL RECORRIDO…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS D…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0097905-04.2015.8.14.0005 RECORRENTE: EFRAIM VIEIRA SILVA RECORRENTE:…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800888-36.2023.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPPS) APELADO(A): ESPÓLIO DE BENEDITA PASTAN…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800088-88.2025.8.14.0090 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): KARINA THAIS SOUSA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COST…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SAQUES INDEVIDOS APÓS ÓBITO DE BENEFICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA ESSENCIAL. CERCE…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. EXAME DO MÉR…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801217-79.2023.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE APELANTE: IRANEIDE DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: SANDERSON ANDRÉ SILVA DE OLIV…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0006445-87.2016.8.14.0008 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AGRAVANTE: MUNICÍPIO…

TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO Nº: 0810931-62.2023.8.14.0000 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP REQUERIDOS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Trata…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. T…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO…

PROCESSO Nº 0801544-70.2021.814.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: ALLSEG SEGURADORA S/A (ATUAL DENO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Inter…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV E IMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INS…

PROCESSO Nº 0004114-77.2014.814.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SANTA ISABEL DO PARÁ-PARÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: YOSSEF KABACZINK E ALLAN KABACZINK ZATZ A…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EX…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo In…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVI…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL…

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Ha…

Habeas Corpus Liberatório nº 0826160-91.2025.8.14.0000 Paciente: Márcio Teixeira do Anjos Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara do Juízo de Garantias das Comarcas do Interior Relator: Desembargador César Bechara Nader Mat…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONTAGEM DE PRAZO. SUSPENSÃO PROCESSUAL (ART. 220 DO CPC). MANUTENÇÃO DA DEC…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA F…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO DELITO DE LESÃO CORPORA…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁR…

Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Soberania dos veredictos. Tema 1.068 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corp…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ART. 15 DA LEI. OPÇÃO DA OFENDIDA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIAT…