TJPA 0803543-06.2026.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0803543-06.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE MEGUINS FRAZÃO DEFENSORIA PÚBLICA: ALEXANDRE MARTINS BASTOS AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID.34014496) PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS [EMENTA]: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO…
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TJPA 0802570-16.2021.8.14.0133
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0802570-16.2021.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba APELANTE: ALYNE MAGALHAES…