TJPA 0819747-62.2025.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819747-62.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: MARILZA DA SILVA SANTOS DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JORGE DE MENDONÇA ROCHA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM TRÂMITE. PLAUSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0000561-29.2020.8.14.0108
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TJPA 0800885-74.2021.8.14.0035
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