TJPA 0837376-63.2018.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Domingos Monteiro Pinheiro em face de decisão monocrática que não conheceu a apelação interposta,…
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PROCESSO Nº 0011387-16.2015.814.0068 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: IGOR SEABRA DOS SANTOS e ARLINDO SOUSA DA PAIXAO (ADVOGADO: DANIEL RICARDO DA CRUZ DE ARAGAO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTON…
TJPA 0809314-67.2023.8.14.0000
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEDCORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO…
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