TJPA 0819744-10.2025.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819744-10.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: IEDA MARIA FERNANDES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM TRÂMITE. PLAUSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805620-16.2021.8.14.0015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DEVEDOR. AR DEVOLVIDO. MOTIVO “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.…
TJPA 0805014-62.2023.8.14.0000
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO E EMENDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 321, do CPC. NULIDADE. DECISÃO SU…
TJPA 0802068-20.2023.8.14.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802068-20.2023.814.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE SUSCITADO: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃE…
TJPA 0808812-31.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO DECRETADA APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, IV E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CPB. PACIENTE CONDENADO A C…