TJPA 0819759-76.2025.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819759-76.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: ELIANA OLIVEIRA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JORGE DE MENDONÇA ROCHA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM TRÂMITE. PLAUSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM JUÍZO. PENA. REDUÇÃO AO PATAMAR…
TJPA 0001021-56.2020.8.14.0030
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º-A, DO CPB. PENA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINAL DO RÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PRO…