TJPA 0824949-20.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DA CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA ÚLTIMA PRISÃO EFETIVA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Abaetetuba que indeferiu pedido de retificação da data-base…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815824-62.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal que pretende a reforma…
TJPA 0805355-20.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805355-20.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - P…
TJPA 0804512-66.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE NA AÇÃO…
TJPA 0808922-59.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EXERCÍCIO DE COMANDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES…