TJPA 0800070-75.2024.8.14.0131
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR C1-C2. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ítalo Kauã dos Santos Lima, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM COMARCA DO INTERIOR DESASISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 847 DO SETF. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORM…
TJPA 0042761-98.2013.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO PRETÉRITO PARA FINS DA LEI Nº 6969/2007 C/C COBRANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. PREFACIAL DE PRES…
TJPA 0801073-12.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO. PLEITO DE REMESSA NECESSÁRIA. INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE…