TJPA 0819762-31.2025.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819762-31.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPANEMA AGRAVADO: MARIA ROSILEIA ANDRADE DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JORGE DE MENDONÇA ROCHA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EM TRÂMITE. PLAUSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE…
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