TJPA 0805979-35.2026.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME NÃO ESPECIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. SÚMULA 64, DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido em relação a impetração anterior, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sem demonstração de fato novo relevante. II. QUESTÕES EM…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL REPORTADO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os…
TJPA 0811996-92.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA OCULTAÇÃO DO BEM OBJETO DA APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSI…
TJPA 0818654-44.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BELÉM. LEI MUNICIPAL N° 7.507/91. VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE E…
TJPA 0800254-90.2021.8.14.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO AUTOR APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO…