TJPA 0818864-18.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SEM RECOLHIMENTO DOMICILIAR OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de detração do período em que o…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0009113-14.2017.8.14.0067
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA A QUO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. SE…
TJPA 0829591-79.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DAS NECESSIDADES ESTRUTURAIS DA UNIDADE DO SAMU (SERVIÇO 192). PRELIMINAR DE NULIDADE DA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO AN…
TJPA 0004348-94.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – IMPROVIMENTO. 1. O crime de corrupção de menores, previsto no ECA, é um delito que atenta contra a vulnerab…
TJPA 0010334-23.2017.8.14.0070
PROCESSO Nº 0010334-23.2017.8.14.0070 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA (DEFENSORA PÚBLICA: MARIA CAROLINA AMARAL CORDEIRO) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO P…