TJPA 0811673-19.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação civil pública, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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TJPA 0809105-98.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809105-98.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0800822-33.2023.8.14.0050 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIM…
TJPA 0035934-71.2013.8.14.0301
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TJPA 0800910-08.2020.8.14.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. FUNDAMENTO EM LEI COMPLEMENTAR DISTINTA DA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃ…