TJPA 0017776-07.2009.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALECIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL DOS SUCESSORES. VALIDADE. EXAURIMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003328-68.2014.8.14.0005
PROCESSO Nº. 0003328-68.2014.8.14.0005. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 14218609. EMBARGADOS: KELLDA…
TJPA 0825664-76.2018.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE BELÉM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL QUE CULMINOU EM CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO…
TJPA 0012954-48.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RECURSO DE MARLISON DAS NEVES FIGUEIREDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTE…
TJPA 0808387-04.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. POSTERGAÇÃO DE EXAME. INDEFERIMENTO TÁCITO DE LIMINAR. LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO URBANA. SITUAÇÃO ESTABI…