TJPA 0808558-87.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Reclamação. Seguro DPVAT. Invalidez Permanente. Laudo oficial idôneo. Súmula 474/STJ. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Multa por improcedência do agravo. I. CASO EM EXAME 1. O caso versa sobre Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a Reclamação ajuizada pela seguradora, mantendo o acórdão da Turma Recursal que reconheceu o direito à indenização proporcional por invalidez…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PUNITIVAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGADA PRETERIÇÃO. CON…