TJPA 0829734-63.2023.8.14.0301
PROCESSUALDireito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Escritura pública sem liquidez e exigibilidade. Ausência de litigância de má-fé. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Shirley Yolanda Bentes Santos Vasconcellos e Eduardo Marcelo Souza de Vasconcellos e, por consequência, extinguiu a execução proposta por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de Ação C…
TJPA 0801094-46.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DEMANDA RECURSO ESPECIFICO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.…
TJPA 0816427-72.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – A CONDENADA POR CRIME HEDIONDO. PROVIMENTO. Dos autos se constata que a…
TJPA 0800386-93.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 298, DO CPM. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSO DE RECURSO ESPECÍFICO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. POSTERIOR EXTRAVIO DE MÍDIA DE AUDIÊNCIA. PROVA ORAL REPRODUZID…