TJPA 0801163-73.2023.8.14.0110
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801163-73.2023.8.14.0110 COMARCA: Goianésia do Pará APELANTE: Estado do Pará APELADA: Nadia Maria Rover Coser ADVOGADA: Vera Lucia Pinto Nascimento Ledo – OAB/PA nº 32.457 RELATORA: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. OMALIZUMABE (XOLAIR) 300 MG. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA…
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