TJPA 0800150-70.2025.8.14.0077
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800150-70.2025.8.14.0077 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS/PA RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOÃO CAMILO RODRIGUES DE FRANÇA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PROPOSTA DE ACORDO. REDUÇÃO DO QUANTUM EM FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetra…
TJPA 0825093-91.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTIGO 117 CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO CONDENATÓRI…
TJPA 0824677-26.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTI…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…