TJPA 0008174-42.2013.8.14.0045
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ÓBITO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do crime de roubo majorado tentado, com emprego de arma branca, fixando pena privativa de liberdade e dias-multa, em razão de tentativa de…
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Processo nº 0812245-43.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo Interno Agravante: Maria Luzia Pedroso Batista Agravado: IGEPREV Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AGRAVO INTERNO EM A…
TJPA 0000261-56.2010.8.14.0031
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO ACUSADO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROVIMENTO. AUT…
TJPA 0002544-04.2013.8.14.0110
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO MAJORADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DA PENA. NOVA…
TJPA 0809388-58.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0809388-58.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DHEMES DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: PATRÍCIA AYRES DE MELO- OAB/PA 19.387-A) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE MARABÁ E MINISTÉRIO PÚBLICO (P…