TJPA 0800603-31.2021.8.14.0069
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Pacajá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu o direito subjetivo de servidores públicos municipais à progressão funcional por antiguidade, prevista na Lei Municipal…
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TJPA 0002504-31.2018.8.14.0018
Processual civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Nulidade da Contratação. Direito ao FGTS reconhecido. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Arguição de l…
TJPA 0839068-92.2021.8.14.0301
Administrativo. Agravo Interno em Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Ação Ordinária de Pagamento de Progressão Funcional. Servidora Pública Municipal. Desnecessidade de regulamentação. Leis municipais de eficácia ple…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDIÇÕES DO SURSIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…