TJPA 0816353-47.2025.8.14.0000
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816353-47.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTES: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA-DEPOSITÁRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida…
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