TJPA 0800723-33.2024.8.14.0081
PROCESSUALPROCESSO Nº 0800723-33.2024.8.14.0081 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE(S): HÉRICLES DO CARMO OLIVEIRA APELADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: CANDIDA DE J. RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) PEDRO PINHEIRO SOTERO __________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO…
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