TJPA 0800704-76.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INEFICAZ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE. PAGAMENTOS ANTERIORES NÃO CONSIDERADOS. NECESSIDADE DE CÁLCULO OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão nos autos de cumprimento de sentença. A decisão agravada determinou o prosseguimento da execução com eventual bloqueio de ativos via SISBAJUD, diante da ausência de impugnação ao…
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Ementa: Direito Processual Penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria já decidida em apelação. Inexistência de fato novo. Improcedência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada com fundamento nos i…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E PEDAGÓGICAS EM ESCOLA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERDA S…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO. INDICAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHEC…
TJPA 0827392-41.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrad…