TJPA — Civil

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. RECUR…

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REGIME GERAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃ…

PROCESSO Nº 0005291-72.2016.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - PARÁ (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A ADVOGADO: FELI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO PELO EMBARGANTE. DISPENSA DE JUNTADA…

PROCESSO Nº 0010327-88.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: SANTARÉM-PARÁ (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ANTÔNIO F RAVANELO ADVOGADO: FRANCISCO ANDRADE DA CON…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE PARCELAS…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE…

PROCESSO Nº : 0802231-92.2026.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA-PARÁ ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: DANIEL ROCHA CAMPOS FILHO ADVOGADO: JORGE…

PROCESSO Nº: 0814522-61.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: NOVO REPARTIMENTO/PA (VARA ÚNICA) EMBARGANTE: ANTÔNIO COSTA MORAES NETO…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0800819-66.2023.8.14.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: MARIA DAMIÃO MORAIS ADVOGADO: LEONARDO BA…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPLEMENTO ABREVIADO DA CONDIÇÃO POR VONTADE DO CLIENTE. DIREITO A HONOR…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA DE “ADIANTAMENTO A DEPOSITANT…

PROCESSO: 0809947-57.2024.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO COMARCA: MARABÁ– PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: DIONEZA JARDIM DE ARAUJO DIAS ADVOGADO: SERVULO SANTOS…

PROCESSO Nº: 0857853-68.2022.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO DE SERVIDOR. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA D…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO POR BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA. FALHA DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATI…

DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONCILIAÇ…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIAS DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. N…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. NU…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DE TEMPO PRESTADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. REDISCUSSÃO DO M…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…

DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NU…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SÍNDROME NEFRÓTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ESTA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO CONFIGURADA. INOVAÇ…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS, SEGURO PRESTAMISTA, IOF E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0801763-58.2025.8.14.0067 APELANTE: MARIA TERESA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MAYCO DA COSTA SOUZA - OAB PA19131-A, TONY HEBER RIBEIR…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0766759-49.2016.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAV…

Habeas Corpus Liberatório nº 0823292-43.2025.8.14.0000 Paciente: Mateus Santos da Conceição Autoridade Coatora: Juízo da 1a Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR SERVIDOR FALECIDO. CRÉDITO DE VALOR EXPRESSIVO. EXISTÊNCIA DE CONTEXTO PATR…