TJPA 0004156-12.2013.8.14.0066
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PEDIDO REJEITADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Placas contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0824728-85.2017.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES CONFIGURADA – MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA DEVIDAS – INDENIZAÇÃO P…
TJPA 0001123-32.2006.8.14.0010
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – POSSE JUSTA - COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No c…
TJPA 0000640-52.2008.8.14.0100
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU PRÓ-LABORE – IMPROCEDÊNCIA – AUTOR PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RURAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PREVISTOS NO ART. 1.239 DO CC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - R…
TJPA 0000373-71.2008.8.14.0006
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GENITORA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREI…