TJPA 0857853-68.2022.8.14.0301
CIVILPROCESSO Nº: 0857853-68.2022.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270 AGRAVADO: P.V.L.S., REPRESENTADO POR SEU GENITOR EDINAEL PINHEIRO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.…
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CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DE MAIS DE 50% DA PENSÃO DURANTE TODO PERÍODO PRETÉRITO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCE…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006; ART. 180 DO CPB, ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 29 DA LEI Nº 9.605/1998. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACATADA…