TJPA 0009201-19.2010.8.14.0028
CIVILDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, II, DO CPC. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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TJPA 0800569-51.2021.8.14.0006
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (EEEMF) CRISTO REDENTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF.…
TJPA 0803263-22.2020.8.14.0040
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E CONCEDEU O FGTS DOS CINC…