TJPA 0803266-35.2024.8.14.0040
CIVILEMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REGIME GERAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ente municipal contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível. A decisão recorrida manteve a sentença que reconheceu a nulidade de sucessivos contratos temporários firmados por mais de duas décadas e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SÍNDROME NEFRÓTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ESTA…
TJPA 0004156-12.2013.8.14.0066
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO CONFIGURADA. INOVAÇ…
TJPA 0800788-67.2022.8.14.0026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS, SEGURO PRESTAMISTA, IOF E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO…
TJPA 0801763-58.2025.8.14.0067
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0801763-58.2025.8.14.0067 APELANTE: MARIA TERESA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MAYCO DA COSTA SOUZA - OAB PA19131-A, TONY HEBER RIBEIR…