TJPA — Civil

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PRO…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANOS EMERGENTES.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. CUMULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS POSSESSÓRIA E PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE…

Ementa: Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Direito Processual Civil E Empresarial. Cédula De Crédito Bancário. Abertura De Limite De Crédito Rotativo. Exceção De Pré-Executividade. Emenda Da Inicial…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA POR EXAME DE DNA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. REGIME TRANSITÓRIO. APLICAÇÃO DA SELIC E RETOR…

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE REFERIDO LIMITE. LIMI…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ORQUIECTOMIA SEM CONSENTIMENTO INFORMADO. ERRO MÉDICO. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNIC…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONTRATANTE. R…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE MILITAR. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA NA DATA ALEGADA. CANCELAM…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NA SENTENÇA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICI…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO I…

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Transferências voluntárias via boleto e pix para terceiros. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Inexistência de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINAT…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA VERTEBRAL.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. OSTEOMIELITE CRÔNICA COM INDICAÇÃO DE DEBRIDAMENTO CIRÚR…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. OPERAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (CRIC) NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPET…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL. VALI…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOB…

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial decorrente de alienação fiduciária. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor fiducia…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou p…

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTEC…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO I…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA. CONFLITO DE TÍTULOS. PREVALÊNCIA DO TÍTULO DOMINIAL REGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DE…

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Descontos em benefício previdenciário. Revelia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRAVAME INDEVIDO EM BEM DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇ…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. TEMA 1.132/STJ. SENTENÇA DES…