TJPA 0054800-93.2014.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Terraplena LTDA. contra acórdão negou provimento a apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando o apelante à obrigação de realização de obra de…
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