TJPA 0006628-40.2016.8.14.0111
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIAS DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTA FISCAL E AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO DENASUS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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