TJPA 0800031-18.2024.8.14.0054
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA DE “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE”. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001448-56.2012.8.14.0055
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM AVALIAÇÃO EQUITATIVA - § 8º DO ART. 85 DO CPC.COBRANÇA SUSPENSA. APELO CONHECIDO…
TJPA 0800918-14.2017.8.14.0097
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCABÍVEL. TEMA 608/STF. 1- Tra…
TJPA 0003004-41.2015.8.14.0006
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA OFICIAL. MANIFESTA ANUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TEMA 184/STJ. REDUÇÃO. 1- Trata-se…
TJPA 0801163-54.2019.8.14.0097
APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ELEMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. TRANSPORTE DE MADEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE…