TJPA 0003355-76.2016.8.14.0071
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO DE SERVIDOR. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva pelo atropelamento fatal…
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