TJPA 0014297-30.2014.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE DE MULTA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA CONTROLE DA LEGALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0017085-66.2015.8.14.0144
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.…
TJPA 0017347-71.2017.8.14.0006
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 121, §2º, INC. II, DO CP. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE FORNECEM INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO ALIADA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE…
TJPA 0841664-20.2019.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO A BAIXA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. In…
TJPA 0812073-20.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N. 0812073-20.2022.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN…