TJPA 0871932-86.2021.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DE TEMPO PRESTADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Pará para reformar sentença e julgar improcedente o pedido de averbação de…
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