TJPA 0008288-10.2014.8.14.0024
CIVILDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-MATERNIDADE NÃO GOZADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Itaituba contra sentença…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006171-49.2016.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE CARTÃO OCORRIDO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. CON…
TJPA 0003658-64.2012.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS…
TJPA 0001586-16.2018.8.14.0054
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - 0058434-68.2012.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: SUELLEN WERNECK DOS SANTOS RELATOR (A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AM…
TJPA 0874863-62.2021.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0874863-62.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADA: I.M.D.A.C., menor representada por sua genitora ALINE COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO…