TJPA 0823292-43.2025.8.14.0000
CIVILHabeas Corpus Liberatório nº 0823292-43.2025.8.14.0000 Paciente: Mateus Santos da Conceição Autoridade Coatora: Juízo da 1a Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…
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