TJPA 0800455-53.2025.8.14.0045
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR SERVIDOR FALECIDO. CRÉDITO DE VALOR EXPRESSIVO. EXISTÊNCIA DE CONTEXTO PATRIMONIAL COMPLEXO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial formulado por suposta companheira e filha de servidor…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PÚBLICOS E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJ…
TJPA 0813720-97.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…
TJPA 0000775-67.2011.8.14.0065
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I…
TJPA 0800624-04.2023.8.14.0015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO. ADITIVO CONTRATUAL INSUFICIENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…