TJPA 0801763-58.2025.8.14.0067
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0801763-58.2025.8.14.0067 APELANTE: MARIA TERESA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MAYCO DA COSTA SOUZA - OAB PA19131-A, TONY HEBER RIBEIRO NUNES - OAB PA17571-A APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
TJPA 0110178-63.2016.8.14.0301
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ROUBO EM ESCOLA PÚBLICA. DEVER DE PROVER A SEGURANÇA. DANOS MOR…
TJPA 0828502-26.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR PEDIDO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. PENSÃO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0816479-21.2021.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL (ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO). APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. N…