TJPA 0802231-92.2026.8.14.0000
CIVILPROCESSO Nº : 0802231-92.2026.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA-PARÁ ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: DANIEL ROCHA CAMPOS FILHO ADVOGADO: JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS – OAB/PA 24.399 AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE – OAB/PA 23.524-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.…
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