TJPA — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INIBITÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DES…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. TERM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO — DETRAN/PA. EDITAL Nº 01/SEAD-DETRAN/PA DE 2018. CANDIDATO APROVADO EM 65º LUGAR — FORA DAS 62 VAGAS DA AMPLA CONCORR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO E NÃO RESTITUÍDO. PÁTIO DA POLÍCIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA LICENCIADA PLENA. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE PARA POSSE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-1…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CUSTODIADO DURANTE TRANSPORTE EM VIATURA POLICIAL. QUEDA DA CARROCERIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES APURADAS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. TRANSPO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE VENCEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PCD. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM DIÁRIO OFICIAL APÓS LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS…

PROCESSO Nº: 0003432-21.2018.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: 2 COELHOS AUTO PEÇAS LTDA…

PROCESSO: 0828451-80.2024.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA – PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SERGIO RAIOL DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS RODRIGUES…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONJUNTO DOCUMENTAL IDÔNEO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ASSINATURA. REGISTRO DO GRAVAME. DEMONSTRAÇÃO DA RELA…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agra…

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. RECURSO PROVIDO. I. Cas…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800514-44.2025.8.14.0044 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PRIMAVERA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: LINDALVA FERMINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS: MATHEUS DA SILVA M…

ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0859187-69.2024.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO MASTER S/A. ADVOGADO: MICHELLE SANTOS ALL…

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM JUÍZO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CADAST…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN/PA. FALHA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MULTAS, PONTOS NA CNH E DÍV…

PROCESSO Nº: 0006980-65.2017.8.14.0045 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO APELADOS: REGIANE SOUSA SILVA E OUTROS RELATOR: DE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROCE…

PROCESSO Nº: 0828339-07.2021.8.14.0301 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS PARCELAS COBRADAS…

Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de omissão e contradição quanto ao direito de retenção e à taxa de…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. INÉRCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE POST MORTEM. DESTINAÇÃO DE CINZAS DE FALECIDO. DISPUTA ENTRE CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DESCENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES E BLOQUEIO JUDICIAL.…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBIL…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZ…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZ…