TJPA 0810703-69.2023.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN/PA. FALHA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MULTAS, PONTOS NA CNH E DÍVIDAS APÓS COMUNICAÇÃO DE VENDA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ROSILENE DE NAZARÉ DA SILVA PEREIRA contra sentença que, em ação de obrigação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006167-64.2017.8.14.0004
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO…
TJPA 0801138-94.2022.8.14.0110
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR DAÇÃO EM PAGAMENTO PRO SOLUTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CO…
TJPA 0822934-87.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ASSINATURA EM MESA DIGITA…
TJPA 0803216-89.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). RESPONSABILIDADE DO GESTOR DO FAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FINS DE PREQUEST…