TJPA 0804365-74.2023.8.14.0040
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO E NÃO RESTITUÍDO. PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTADUAL E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006461-79.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno inte…
TJPA 0811469-72.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811469-72.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOAO GUILHERME SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANT…
TJPA 0811219-51.2023.8.14.0051
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RM…
TJPA 0818981-27.2022.8.14.0028
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CASO EM EXAME: Instituiçã…