Decisão · TJPA

TJPA 0835955-96.2022.8.14.0301

Rel. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-04-14publicado em 2026-04-27
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS PARCELAS COBRADAS EM 2017. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Carlos Augusto Pinheiro Lobato dos Santos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA, destinada à cobrança de 8 (oito) mensalidades…

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