TJPA 0006980-65.2017.8.14.0045
CIVILPROCESSO Nº: 0006980-65.2017.8.14.0045 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO APELADOS: REGIANE SOUSA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.…
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