TJPA 0814893-25.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM JUÍZO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. NATUREZA NÃO CONSTITUTIVA DE PROPRIEDADE OU POSSE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ASTREINTES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública por dano ambiental, na qual…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I…
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. MORTE DE FAMILIAR. PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
TJPA 0889612-16.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALME…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JUL…