TJPA — Civil

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZ…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA CENTR…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU AUTUAÇÃO. PRET…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NUL…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIO…

Ementa: apelação cível. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Alegação de inexistência de relação jurídica. Prescrição. Inocorrência. Contratação comprovada. Regularidade dos descontos. Ausência d…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OFERTA E CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CON…

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Reintegração de posse. Comodato verbal. Permanência no imóvel após notificação. Alegação de doação por instrumento particular. Ausência de comprovação. Esbulho co…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803022-60.2019.8.14.0015 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CA…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E UT…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZA…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE DEVEDORA. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROV…

Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Arresto de bens. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. inocorrência. Prova documental suficiente. Confusão patrimonial entre empresas. Identidade de endereço, ativi…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃ…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. DÍVIDA PRESCRITA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURAD…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SEMESTRE NÃO CURSADO, ABUSIVIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DE SEMESTRALIDADE POR REPROVAÇÃO EM…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL PELA OBRA IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DO ST…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. TEMA 191…

DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EMPRESARIAL. ATUAÇÃO FORMAL DA JUNTA COMERCIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DETRAN/PA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS DE IPVA. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇ…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE INDIRETA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMEN…

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0046158-41.2015.8.14.0061 AGRAVANTE: SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES D…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. OBRIGAÇÃO DE…

Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES CORPORATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SOBRE APLICABILIDADE DO CDC E VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM FIDELIZAÇÃO DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONGRUÊNCIA OBJETIVA. DESALINHAMENTO ENTRE O…