TJPA 0800738-80.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (GESTOR DO FAR). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO…
TJPA 0816512-98.2024.8.14.0040
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO INFORMADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PROVIM…
TJPA 0827631-54.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNÍCIPIO DE BELÉM. CARGOS COMISSIONADOS. RATEIO DE VERBAS ARRECADADAS NO MÊS D…
TJPA 0816990-95.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME ONCOLÓGICO PET SCAN E RNM LOMBAR SACRA COM CONTRASTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DE…