TJPA 0804350-42.2023.8.14.0061
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INIBITÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente reconvenção por danos morais ajuizada por particular em face do Município de Tucuruí, em razão do ajuizamento de ação inibitória com tutela de urgência que restringiu seu acesso a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. APOSENTADA IDOSA. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRA…
TJPA 0802683-17.2024.8.14.0051
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENT…
TJPA 0004889-83.2012.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJPA 0800338-04.2021.8.14.0045
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Cristiane Denardin contra decisã…